O Estatuto da Terra constituiu como a primeira proposta de reforma agrária no país, possuindo as seguintes metas: a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura. A data é importante pois celebra o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha (TRE, 2022).

O Estatuto da Terra também regula as práticas rurais no país e que auxiliam na promoção do agronegócio nacional. Nas medidas estão: os tipos e tamanhos de propriedades rurais, as formas do trabalho no campo e ações de proteção à economia rural. Dentre elas, podemos citar as medidas de assistência ao campo, tais quais: assistência e proteção à economia rural, assistência técnica, produção e distribuição de mudas e sementes, criação, venda e distribuição de reprodutores e uso de inseminação artificial, mecanização agrícola, o cooperativismo, comercialização, crédito e seguro rural, além de introduzir um plano de reforma agrária pautada na consagração de propriedades familiares e na sua função social. Além disso, a proposta também contempla a melhor distribuição de terra, buscando atender os princípios de justiça social e aumento da produtividade (Fundação 1º de Maio).